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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2006.5.15.0092 XXXXX-65.2006.5.15.0092
RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do TST, a respeito dos arts. 28 e 31 da Lei 9.615 /98, em sua antiga redação - antes da alteração ...
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